(DOC. VP 210.6010.2928.3228)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. 2 - Aplica-se a técnica do distinguishing quando o caso levado a juízo não se enquadra nos parâmetros fixados no precedente invocado pela parte. 3 - O ingresso consentido pelo proprietário em domicílio não caracteriza entrada forçada apta a justificar a ocorrência de invasão domiciliar. 4 - Não há ilegalidade de prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote