(DOC. VP 593.1720.3394.7411) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO JUDICIÁRIO. INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO FALSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESCRIVÃ. TEMA 940 DO STF. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR LEVANTADO ERA COMPOSTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa do advogado que patrocinava a causa em que expedido o indevido alvará e a ilegitimidade passiva da escrivã, julgou prejudicados os apelos adesivos dos demandados e deu provimento ao apelo da parte autora, para o fim de condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao pagamento da quantia de R$ 204.059,95 (...), com juros e correção monetária. 2) Os embargos de declaração se c

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