(DOC. VP 731.9585.7926.7796)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT N/F DO CP, art. 14, II. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

Ação Mandamental na qual a Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando, em síntese, desnecessidade da medida e o seu direito de ser intimada para firmar ANPP. 2. O pedido liminar foi indeferido no Plantão Judiciário no dia 14/06/2024 (index 33), sendo posteriormente deferido por esta Relatora, na forma da Decisão constante do index 42. 3. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que a paciente foi presa em flagrante no dia 22/03/2

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