(DOC. VP 267.0482.2927.0028) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos no art. 147 e § 13º do CP, art. 129, ambos praticados no contexto da Lei 11.340/06. 2. Alegação de insuficiência probatória e requerimento da absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, postulou-se a revisão da dosimetria da pena e o afastamento da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste e

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