(DOC. VP 230.8111.1706.4467)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios da União. Omissão. Honorários recursais. Verba devida. Omissão sanada. Acréscimo de um ponto percentual. Embargos acolhidos. Aclaratórios da parte. Omissão. Não verificada. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão. Via inadequada. Embargos rejeitados.

I - Na origem, Álvaro Carlos Ramos Barbosa, militar da reserva da Marinha do Brasil, ajuizou ação de cobrança contra a União Federal, objetivando a conversão de Licença Especial de Seis Meses (LESM), não gozada, em pecúnia e seu respectivo pagamento, acrescido de correção monetária e juros legais simples. Deu-se à causa o valor de R$ 112.634,28 (cento e doze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em agosto de 2016. A sentença julgou improcedente o pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote