(DOC. VP 250.4290.6725.9497)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor. Cumprimento de sentença. Honorários. Majoração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Recurso especial não conhecido por incidência de óbices. Majoração de honorários recursais. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão embargado. Não há omissão no acórdão embargado. O acórdão é claro quanto à manutenção da decisão que majorou os honorários advocatícios. II - De fato, consta na decisão de fls. 560-562: «Na decisão que rejeitou a impugnação do ente público, fixaram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) s

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