(DOC. VP 721.9013.3986.5798)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO COMUM MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos em favor de filho comum menor de idade (nascido em 13/03/2021) com requerimento de fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos ganhos brutos ou, em caso de inexistência de vínculo empregatício, a fixação no percentual de 50% do salário-mínimo nacional. 2. Sentença que fixou o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos brutos, com os descontos obrigatórios, para o caso de vínculo empregatício e 30% (trinta por cent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote