(DOC. VP 515.3651.0593.2034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial a servidora municipal, sob o argumento de não preenchimento do tempo mínimo de 25 anos de atividade especial até a data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou tempo suficiente de trabalho sob condições especiais até a DER ou em data posterior, de modo a enseja

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote