(DOC. VP 879.6140.7556.6223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL 49.448/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de descumprimento, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do regime de jornada de trabalho dos professores estabelecido na Lei 11.738/2008, com requerimento de ajustes na distribuição das horas-atividade. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Rio Grande do Sul implementou a adequação da jornada de trabalho dos professores conforme

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