(DOC. VP 230.3280.2421.7226)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão do acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo INSS, nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial provido.

I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada por segurado em face do INSS, objetivando a adequação do valor de sua aposentadoria, com base no teto estabelecido pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. III - O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, «para condenar o INSS a revisar e retificar a aposentadoria da parte autora de acordo com os novos limites estabel

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