Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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301 - STJ. Processual civil e civil. Esclerose múltipla. Fornecimento de medicamento. Previsão contratual verificada na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do dever de informação. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem manteve a sentença quanto à condenação ao fornecimento do medicamento, porquanto, mediante análise do contrato e das demais provas apresentadas aos autos, verificou que a própria operadora de saúde deixa evidente a possibilidade de se promover a assistência farmacêutica, o que inclui medicamento de uso domiciliar.... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem contra decisão que reconheceu a existência de prejudicialidade entre a ação de despejo e a revisional de contrato de locação. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos autores da ação de despejo.
«1. Não incorre em violação ao CPC, art. 557, de 1973 a decisão monocrática que nega seguimento a apelo extremo nos casos de recursos manifestamente improcedentes ou contrários à jurisprudência dominante do STF, do STJ ou de outro Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual nulidade. ... ()
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303 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Declaratórios. Requisitos. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Inexistência de violação do art. 3º da Resolução 149 do contran. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do atual Código. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Sentença que fixou valor patrimonial da ação do dia da cisão. Coisa julgada. Revisão do julgado que importa reexame de matéria fatico-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Marco final para recebimento dos dividendos. Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Pretensão recursal de equiparar o valor patrimonial da ação com o seu valor nominal, importa no reexame de prova, pois o acórdão afirma que não possuem o mesmo valor. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Crime de roubo. Desclassificação. Concurso de agentes. Exclusão da agravante. Impossibilidade no caso. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp 728.063/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Pergunta de jurado para esclarecimento de fato. Ausência de nulidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Cinge-se o recurso à alegação de nulidade, porquanto a pergunta feita por uma das juradas ao réu, durante seu interrogatório, teria sido subjetiva, capciosa e indutiva, quebrando a incomunicabilidade do júri. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 408-409, e/STJ): a) não se vislumbra o prequestionamento, nem mesmo implícito, do CCB, art. 884, uma vez que o Colegiado não emitiu juízo de valor sobre essa norma. Assim, verifica-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; b) a discussão acerca da multa cominatória diária não pode ser examinada, pois enseja o reexame do material fático-probatório da causa, atraindo a Súmula 7/STJ; e c) a incidência da Súmula 7/STJ impede a análise de eventual dissídio de jurisprudência. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato, duplicata simulada e uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A insuficiência das razões recursais postas no apelo nobre, pela ausência de demonstração da forma pela qual teria sido violado o CP, art. 59, impede o co nhecimento do recurso especial consoante prescreve a Súmula 284/STJ. Além disso, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de verificar se a conduta do recorrente efetivamente fugiu à normalidade para fins de fixação da pena-base, na hipótese, seria imprescindível o reexame do material fático probatório dos autos, desiderato incompatível com a presente via pelo óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Matéria decidida pelo tribunal de origem em conformidade com precedente firmado por esta corte. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reexame fático probatorio. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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311 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reexame de provas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Arts. 288 do CP e 16 da Lei 7.492/1986. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de individualização das condutas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pena-base. Exasperação. Desproporcionalidade. Inexistência. Discricionariedade vinculada. Fundamentação idônea.
«1. A análise das alegações de ausência de elementos de prova suficientes para dar suporte à condenação e de utilização de dados probatórios que não possuíam conteúdo apto a dar ensejo ao decreto condenatório demandaria o reexame do material fático-probatório constante dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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313 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não configurada. ISS. Serviços bancários. Decreto-lei 406/1968. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação da ordem. Parecer acolhido. Ordem denegada. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Confissão mediante tortura. Necessidade de revolvimento fático probatório. Não cabimento. Precedentes. Negativa de autoria. Alegação que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentação do Decreto preventivo. Gravidade concreta. Possibilidade. Precedente. Ilegalidade não evidenciada. Agravo improvido.
1 - Inicialmente, a alegação de ilegalidade na prisão em flagrante, em razão de tortura, não procede, pois evidente a necessidade de reexame do material fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/05/2021). Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ação anulatória. Importação de equipamento. Descumprimento do termo de responsabilidade e desvio de finalidade. Exigência do tributo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação a instruções normativas da secretaria da Receita Federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Ofensa a dispositivo, da CF/88. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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316 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que o julgado embargado padece do vício de contradição, "pois interpretou as provas apresentadas de forma equivocada, sendo pacifico no entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Superior que o mero reexame da prova não pode ser confundido com valoração e admissibilidade da prova, que são questões diferentes e que ensejam, sem dúvida, a interposição do recurso especial (fls. 463). ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que, além da grande quantidade de droga apreendida ─ 679kg (seiscentos e setenta e nove quilos) de maconha, «foram apreendidos 01 (um) tambor de óleo diesel usado para expelir fumaça, R$ 741,00 (setecentos e quarenta e um reais), 01 (um) rádio comunicador e 02 (duas) placas com Qr Code riscado (BBC 2D07), aliado a isso verificou-se a escolta de outro agente (batedor), elementos esses que evidenciaram que o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas, não fazendo desta forma jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiado, constante na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, falhas no procedimento sumário, imputação de responsabilidade ao município e combate ao valor do dano moral. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente a indenização por danos materiais no valor de R$ 5.606,46 e por danos morais no importe de R$ 72.400,00, devido a acidente de trânsito com evento morte, perpetrado pelo recorrente. ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Prescrição de medicamento para uso off label. Existência de registro na anvisa. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos concluiu: «Em que pese o medicamento pleiteado ter sido prescrito para uso diverso do constante na bula, certo é que o laudo médico juntado às fls. 15-16 dos autos na origem foi devidamente fundamentado, indicando a urgência e a necessidade da sua utilização, tendo em vista a baixa resposta terapêutica aos medicamentos fornecidos pelo SUS. Dessa forma, considerando que o medicamento Oleptal (oxcarbazepina) está registrado na ANVISA; que é padronizado e oferecido pelo SUS para tratamento de doenças diversas da aqui narrada; e que a sua prescrição foi devidamente fundamentada e alicerçada em estudos científicos indicados pelo médico que acompanha a autora, entendo que o acórdão deve ser mantido» (fl. 104, e/STJ). ... ()
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320 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Contrato de locação em shopping. Violação aa Lei 8.245/91, art. 54. Não prequestionado. Violação ao art. 136 do cc. Não prequestionado. Violação ao CPC/2015, art. 373, I. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à violação aa Lei 8.245/91, art. 54, no que concerne à comprovação de descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos, não se verifica o prequestionamento. O acórdão recorrido não debate acerca da liberdade contratual entre lojista e shopping centers, tampouco discute-se descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de auto de infração e multa. Notificação enviada ao endereço do autor. Violação do art. 3º Da Resolução 149 do CONTRAN. Impossibilidade de alteração do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviável o exame de eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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322 - STJ. Penal e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Arts. 439, «b e «e, do CPPM. Arts. 69, 70, II, «m, e 73, do CPM. Incidência da súmula 07/STJ. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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323 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para alterar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não foi apresentado início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. ... ()
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325 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor do dano material. Acidente de trânsito. Ação indenizatória movida contra o município. Danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Responsabilidade civil do município. Valor do dano material. Inovação recursal. Inversão do julgado. Inviabilidade. Modificação do julgado que implicaria reexame de provas. Agravo interno do ente municipal desprovido.
1 - A tese levantada nas razões do presente Agravo Interno, notadamente quanto à existência de erro material grave na soma dos supostos danos materiais, não pode ser acolhida neste momento processual, por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado nas razões do Recurso Especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... ()
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326 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que não foi comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de diversos delitos durante a liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Risco para a garantia da ordem pública. Requisitos da prisão preventiva. Presença. Gravidade concreta do delito. Decisão fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ.
«1 - A matéria relativa à suposta ausência de provas ou indícios da autoria delitiva não pode, em princípio, ser alvo de apreciação, em virtude da necessidade do reexame do material fático-probatório da lide, o que é inviável nesta via, rito célere e de cognição sumária. ... ()
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329 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Segurada especial. Inexistência de início de prova material. Vínculo urbano do companheiro. Ausência de prova em nome próprio. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem compreendeu que o documento apresentado pela autora - certidão de nascimento do filho constando a qualificação do companheiro como trabalhador rural - não é apto a constituir início de prova material para fins de concessão do salário-maternidade, uma vez que o companheiro da demandante mantinha vínculo de natureza urbana durante o período de carência do benefício pleiteado. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que, além da grande quantidade de droga apreendida ─ 1t (uma tonelada) de maconha, «o conjunto probatório evidencia que o apelante colaborava com organização criminosa voltada à prática da traficância, tendo em vista a logística operada pelo grupo". Ali ado a isso verificou-se a forma de ocultação e acondicionamento da droga em uma carga de farinha e farelo de trigo no interior de um caminhão, elementos esses que evidenciaram que o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas, não fazendo desta forma jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiado, constante na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do REsp 1.599.511/SP, representativo da controvérsia, admite-se a «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) ... ()
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333 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Reexame de matéria de fato e prova. Inadmissibilidade. Valoração do material probante. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14.
«O reexame de matéria fático-probatória, ou seja, a reapreciação das provas dos autos, não é permitido no incidente de uniformização de jurisprudência. No entanto, é possível o exame da valoração de elementos fático-jurídicos, isto é, se houve correta aplicação de um princípio legal ou norma pertinente ao direito probatório.... ()
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334 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Material escolar. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem, e aferir de que maneira os pagamentos eram efetivamente realizados aos empregados da recorrida. Súmula 7/STJ.... ()
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335 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Falta de omissão no acórdão. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suspensão do fornecimento de água. Débitos de consumo do antigo proprietário. Dívida consolidada. Impossibilidade.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, a ciência do adquirente do imóvel acerca do débito de água; a obrigação propter rem; a legalidade de eventual suspensão de fornecimento de água; a ausência de comprovação real do dano e do excesso da condenação. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trabalho. Incapacidade parcial. Dano material e pedido de pensão descabidos. Revisão do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Reexame do agravo interno. Provimento negado.
1 - Embargos de declaração alegando erro material no julgado, uma vez que a tese suscitada no voto embargado não guarda relação com a matéria defendida no apelo nobre. ... ()
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337 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade rural. Inexistência de início de prova material. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando que o julgado embargado padece do vício de contradição, "pois interpretou as provas apresentadas de forma equivocada, sendo pacifico no entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Superior que o mero reexame da prova não pode ser confundido com valoração e admissibilidade da prova, que são questões diferentes e que ensejam, sem dúvida, a interposição do recurso especial (fls. 568). ... ()
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338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo pelo deferimento do processamento de recuperação judicial. Não cabimento. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O presente processo trata de recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento na origem, no qual se pretende, em cumprimento de sentença, estabelecer os critérios para elaboração do cálculo dos valores devidos. Dessa forma, é incabível a suspensão do processo em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, pois não se verifica, na presente hipótese, a possibilidade da prática de atos expropriatórios, o que recomenda prosseguimento do feito, conforme ressalva prevista no Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 1º e 3º. ... ()
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339 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tema não enfrentado nesta corte superior no julgamento do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da questão. Ação rescisória extinta sem julgamento do mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Recurso desprovido.
1 - Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local o histórico de viagens internacionais do recorrente em curto período, com duração e destinos compatíveis com a prática de tráfico de drogas, aliado à insuficiente remuneração para arcar com as despesas e à ausência de justificativa idônea para a realização das referidas viagens, que evidenciaram que ele dedicar-se-ia a atividades criminosas, não fazendo desta forma jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiado, constante na Lei 1.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Revisão da justiça de decisão em sede de ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão. Ofensa a direito local. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, reconhecer a violação literal de dispositivo de lei, como pretende a agravante, a fim de que seja cabível a ação rescisória, implica que esta Corte proceda à interpretação de lei local, qual seja, o art. 1º da Lei Municipal 1.706/97. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Repasse de cartões de crédito. Possibilidade. Limites.
«1 - Cuidam os autos, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, deferiu a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito. A Sentença indeferiu a antecipação de tutela; o acórdão negou provimento ao Agravo e julgou prejudicados os Embargos de Declaração; o Recurso Especial foi admitido. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 217-A, § 1º. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta e reconhecimento da confissão. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Incomunicabilidade dos jurados. Súmula 7/STJ. Pena-base. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Exclusão de qualificadora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Analisar a demanda com o escopo de verificar se houve a alegada quebra de incomunicabilidade dos jurados e se tal ocorrência teria tido o condão de influenciar os jurados, ao ponto de trazer prejuízo ao agravante, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 deste STJ (ut, AgRg no AREsp 30.117/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/03/2017) ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Novo delito cometido durante o livramento condicional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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346 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Prova material e testemunhal. Fragilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural, uma vez que as provas e testemunhas foram precárias, não conseguindo os segurados comprovar o período de atividade rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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347 - STJ. Civil. Processual civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Responsabilidade civil. Fundamentação per. Possibilidade. Precedentes. Ação de relationem indenização. Por danos morais e materiais. Responsabilidade da concessionária. Dever de indenizar. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Requisitos para inversão das provas. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora agravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o pedido genérico constante na petição inicial.... ()
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348 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material na decisão agravada. Correção. Revisão de benefício por incapacidade. Decadência. Prescrição. Ausência de ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
1 - Verifica-se a existência de erro material a ser corrigido na decisão agravada quanto ao nome da parte que interpôs o agravo em recurso especial. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015, caput e parágrafo único. Dano irreparável risco. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Decisão mantida.
«1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que se pronuncia, de forma clara e suficiente, sobre as questões que envolvem a controvérsia dos autos. 1.1. No caso concreto, a discussão trata de tutela provisória de urgência, de modo que a avaliação do Tribunal local limita-se ao preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento - plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável - , não avançando para o exame aprofundado das questões jurídicas que serão objeto de oportuno julgamento. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 10, 489, § 1º, III e IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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