Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Tribunal entendeu pelo predomínio de vínculos urbanos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material em regime de economia familiar. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - STF. Direito trabalhista. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alteração de plano de saúde. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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503 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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505 - STJ. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Para a caracterização da figura prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa aos arts. 130, 131 e 400 do CPC. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sistema da persuasão racional. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Sentença trabalhista como início de prova material. Conjunto probatório insuficiente.
«1. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. ... ()
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507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo rural. Ausência de início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não há, nos autos, início de prova material a ser corroborado com a prova testemunhal referente ao período controvertido no apelo recursal. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano material. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Hepatite c. Indenização por dano material e moral. Ausência de nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. ... ()
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510 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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511 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.. Inafastável a incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte à hipótese, pois que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende rever questões relacionadas com a insuficiência de material cognitivo. Agravo regimental desprovido.
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512 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio. Sentença de pronúncia. Absolvição sumária. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.. Inafastável a incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte à hipótese, pois que o acolhimento da pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, visto que se pretende rever questões relacionadas com a insuficiência de material cognitivo. Agravo regimental desprovido.
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513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Escavação de túnel para fuga na cela do paciente. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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514 - STF. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recuperação judicial e falência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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515 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Modificação do entendimento adotado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando a inexistência de prova testemunhal idônea e robusta a corroborar a amparar o início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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516 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado e tentativa de homicídio duplamente qualificada. Apelação. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ quanto às alegações de. Necessidade de afastamento das qualificadoras, reconhecimento de que o réu tenha agido em legítima defesa ou sob violenta emoção e ocorrência de aberratio ictus quanto ao homicídio tentado. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo e incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido. Erro na execução do crime (CP, art. 73).
«1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a procedência ou não das qualificadoras reconhecidas pelo Júri implica no reexame do material fático-probatório dos autos. Precedentes. ... ()
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517 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1.O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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518 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prisão indevida. Depositário infiel. Dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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519 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Existência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato administrativo. Nome do servidor na Portaria de redistribuição. Erro material. Decurso de tempo. Ausência de interesse da administração em retificar o ato. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato discricionário. Análise pelo judiciário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
«1. A manutenção do interesse da Administração Pública na redistribuição do servidor, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 158, § 3º do extorsão mediante privação de liberdade. Pluralidade de crimes. Cúmulo material. Reconhecimento do concurso formal. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para reconhecer que os delitos foram executados em concurso material, haja vista a pluralidade de ações cometidas em contextos fáticos distintos, em face de vítimas diferentes, com desígnios autônomos. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de material hospitalar. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Celebração de contrato de compra e venda. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Danos moral e material. Prova pericial e testemunhal. Indeferimento. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização. Prejuízos. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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524 - STJ. Processual civil e previdenciário. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No entanto, pelo conjunto probatório (documentos e testemunhas) não restou comprovado o exercício da atividade rural na data do óbito. Pelo extrato do sistema CNIS juntado aos autos, observa-se que o Sr. João Antonio era beneficiário de amparo social ao portador de deficiência (benefício 702.711.433-0) desde 19/09/2016, tendo sido encerrado em 24/02/2017, data do seu falecimento. Tal benefício tem caráter personalíssimo, e não pode ser transferido a herdeiros em caso de óbito e tampouco gera direito à percepção do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. Também não existe comprovação de que tal benefício tivesse sido concedido erroneamente. Portanto, não restou comprovada a condição de segurado do por de cujus ocasião de seu falecimento. (...)" ... ()
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525 - STJ. Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de insuficiência probatória quanto à autoria, à materialidade e ao dolo. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- tendo o V. Acórdão recorrido consignado que restaram devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e a presença de dolo na conduta do recorrente, entender de forma diversa demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
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527 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. ... ()
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528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ofensa. Contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Aplicação Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. No tocante à análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, frise-se que é de competência exclusiva do Pretório Excelso, conforme prevê o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário, sendo defeso a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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529 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Teto do salário de benefício. Limites objetivos da coisa julgada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, por suposto não enfrentamento da matéria veiculada no agravo interno. ... ()
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530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A parte autora completou o requisito idade mínima em 02/03/2001 (fls. 18) devendo, assim, demonstrar o efetivo exercício de atividade rural por, no mínimo, 120 meses, conforme previsto no artigo ... ()
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531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (fl. 11, Lei 8.213/1991, art. 74). Ressalte-se que a morte) e certidão de nascimento do filho, ocorrido em 27/06/1971 (fl. 13), nas quais consta a profissão dele como lavrador. Configuram, pois, início razoável de prova material da atividade de rurícola (...) As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 104/105) ao afirmar que ele morava e trabalhava em terras próprias, em regime de economia familiar. (...) A autora sustenta a condição de cônjuge e, como tal, a dependência necessária à obtenção do benefício. Aos dependentes de segurado especial de que trata o referida, art. 11, VII lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (falecimento (Decreto 3.048/99, art. 18, § 5º, art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois). (...) Em face do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo à autora o benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge, desde a data do óbito (fls. 167-169, e/STJ). ... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a ausência de início de prova material relativa à condição de segurado do recorrente. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de material de cunho pornográfico infanto-juvenil em equipamento de informática. Reexame da dosimetria. Restrito a casos excepcionais. Não ocorrência. Existência de concurso material. Revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7. Agravo regimental desprovido.
«1. O reexame da dosimetria da pena somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração das circunstâncias judiciais, o que não ocorreu na hipótese. Caso em que demandaria revolvimento fático-probatório dos autos (Incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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534 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Dano material. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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535 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Correção de erro material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- No caso dos autos não é possível afirmar que o Tribunal de origem estava obrigado a corrigir o erro material que lhe foi apontado em sede de embargos declaratórios porque, para se concluir a respeito da existência desse erro material seria necessário reexaminar provas, o que veda a Súmula 07/STJ. ... ()
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536 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Auxílio-doença. Conversão em auxílio-acidente. Indeferimento de diligência probatória. Reexame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral da matéria. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento pelo juiz de determinada diligência probatória. ... ()
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537 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Exoneração de fiança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.A controvérsia acerca da possibilidade e dos meios de exoneração de fiança está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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538 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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539 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material não configurado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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540 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade da empresa. Comprovação do dano material. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado à fl. 115/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova material. Ausência. Tribunal que decide sem Resolução de mérito. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ao argumento da «imprecisão e a inconsistência dos depoimentos, aliadas à escassez de provas materiais», não havendo conteúdo probatório material, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Correção de erro material. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Penhora. Bem oferecido na condição de representante legal da empresa. Afastamento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, não há violação à coisa julgada quando o Tribunal de origem, diante da constatação de erro material, constante de clara divergência entre a fundamentação da decisão e a conclusão do julgado, referente ao rateio dos honorários advocatícios de sucumbência, sana o vício. ... ()
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544 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de agentes. Comprovação. Necessidade de reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar o reconhecimento do concurso de agentes, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de início de prova material. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do CPC, art. 400. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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546 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de início de prova material. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação dos artigos 333, I e II, do CPC e 5º da LINDB. Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão estadual. Atesto da não ocorrência de coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão regional que, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, atesta a não ocorrência de coisa julgada material não é passível de revisão por decisão monocrática que julga o recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos para o reconhecimento da atividade rural. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei local. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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