(DOC. VP 140.9072.9001.8000)

STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Correção de erro material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos não é possível afirmar que o Tribunal de origem estava obrigado a corrigir o erro material que lhe foi apontado em sede de embargos declaratórios porque, para se concluir a respeito da existência desse erro material seria necessário reexaminar provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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