Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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651 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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652 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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653 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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654 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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656 - STF. Seguridade social. Direito civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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657 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário em agravo. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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659 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral e material. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluído pela existência do nexo de causalidade e pelo dever do Município de indenizar a parte, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausente início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... ()
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661 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Créditos escriturais. Correção monetária. Não incidência. Acórdão recorrido que não reconheceu a resistência injustificada. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência firmada pelo STJ é a de que "é legítima a incidência de correção monetária sobre créditos escriturais quando o seu aproveitamento é obstaculizado pelo Fisco" (AgInt no REsp 1.476.539/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/2/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal regional, com base contexto fático probatório constante dos autos, consignou expressamente que não tinha havido resistência ilegítima do Fisco. 3. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do artigo 619. Inocorrência. Autoria. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus e participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Invasão de domicílio. Reexame de prova. Escuta telefônica prova juntada aos autos e corroborada pela prova material e documental ausência de nulidade.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. ... ()
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664 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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665 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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666 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do entendimento do acórdão recorrido acerca da migração de planos de previdência privada, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, do material fático e probatório constante dos autos, bem como das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou a existência de dano moral. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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668 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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669 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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670 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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671 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material e moral. Perícia técnica. Necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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673 - STF. Direito civil. Agravo de interno em recurso extraordinário com agravo. Requisitos de concessão. Auxílio-reclusão. Ausência de questão constitucional. Precedentes. Necessidade de reexame do material fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por se tratar de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desacato militar. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- tendo a instância ordinária concluído estar provada a materialidade e autoria do crime de desacato militar, entender pela absolvição do paciente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte.
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675 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Tempus regit actum. Cônjuge. Dependência presumida. Certidão de casamento. Condição de segurado não comprovada. Inexistência de início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, consignou que o conjunto probatório é insuficiente e inapto a revelar qual a atividade exercida pelo falecido. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, especialmente para homologar períodos de trabalho além daqueles reconhecidos pelo Tribunal de origem ou, ainda, para reapreciar prova testemunhal, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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677 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário pleiteado e sobre as provas do dano moral causado. ... ()
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678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão rural por morte. Trabalhador rural. Inicio razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para verificar se a pessoa apontada como instituidora da pensão preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria ou invalidez, bem como se há início de prova material, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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679 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Rompimento de barragem. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Dano material. Lucro cessante. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015.... ()
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680 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 16/10/1977 a 31/5/1989. ... ()
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681 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de material para cirurgia de urgência. Abusividade. Dano moral. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «a recusa indevida e injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura necessária para tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja a reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 16/03/2023). Precedentes. ... ()
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682 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1.A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo em recurso especial. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de início de prova material. ... ()
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684 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência dos requisitos para a concessão do benefício rural. ... ()
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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de material pelo saae do município de bom sucesso. Superfaturamento no procedimento licitatório. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem através de minuciosa análise das provas dos autos negou provimento aos recursos, reconhecendo a prática de atos de improbidade na conduta dos recorrentes. ... ()
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686 - STJ. Administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Requerimento de reversão. Impossibilidade. Laudo médico. Desfavorável. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo do particular desprovido.
1 - Afastada a possibilidade de retorno ao trabalho de servidor público aposentado por invalidez quando não demonstrado que o mesmo preenche os requisitos indispensáveis ao seu retorno, qual seja, a demonstração de que os motivos da aposentadoria não mais existem (Lei 8.112/1990, art. 25, I). ... ()
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687 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material, ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos. Desnecessidade de contemporaneidade. Precedentes. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. ... ()
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688 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Tempo de serviço rural. Início de prova material. Contemporaneidade. Necessidade (precedentes).
«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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689 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Agentes nocivos. Atividade rural. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara inclusive quanto à cópia da certidão de casamento dos genitores da parte recorrente (fls. 466) no sentido de que tal documento não constitui início de prova material suficiente a embasar a pretensão. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Erro material. Ausência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, ao solucionar a controvérsia, entendeu que não haveria coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 494, apontando a ocorrência de mero erro material, uma vez que «o equívoco em questão é identificável de plano, a partir de mero cálculo aritmético». ... ()
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691 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento, na qual qualificada a autora como lavradora. Validade como início de prova material. Precedentes. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Admite-se, como início de prova material, para o fim de comprovação da condição de rurícola da mãe, a certidão de nascimento do filho, na qual qualificados os genitores, inclusive a autora, ora agravada, como lavradora, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria. ... ()
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692 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Ex-combatente. Responsabilidade da administração. Necessidade de reexame da legislação local e do material fático probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas demandaria a análise do material fático-probatório constante dos autos, assim como da legislação infraconstitucional local pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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693 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção sem mudança do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O erro material, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (AgInt nos EDcl no AREsp 1616321/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). 2 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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694 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Notas fiscais. Outros documentos. Inadimplemento do contrato. Entrega do material contratado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indenização. Acidente de trânsito. Dano material. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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696 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Omissão. Inexistência. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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697 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessáiro e apelação cível. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e agir e necessidade de uniformização de jurisprudência rejeitadas à unanimidade. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame necessário provido. Apelos prejudicados. Decisão unânime.
«1. A pretensão deduzida na ação de cobrança originária é receber a complementação do salário de professora municipal nos moldes instituídos pela Lei 11.738/08, assim, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora. ... ()
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698 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Indícios mínimos de autoria. Necessidade de reexame de material fático probatório. Súmula 7/STJ.
«A pretensão recursal do afastamento da rejeição da denúncia, motivada pela ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria), demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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699 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Atividade no período de carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao julgar a vexata quaestio, consignou: «(...) Assim, o entendimento do E. STJ é de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos, carência e idade. In casu, portanto, a demandante logrou êxito em demonstrar o preenchimento da condição etária, porém não o fez quanto à comprovação do labor no meio campesino no período imediatamente anterior a 2017». ... ()
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700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 134, e/STJ): «No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhai produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1). A parte autora completou idade para aposentadoria em 2007, devendo demonstrar 156 (cento e cinqüenta e seis) meses de atividade rural. Contudo, o documento apresentado, certidão de casamento, datada de 1975, referenciando sua profissão como lavrador, é insuficiente a comprovar o exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. ... ()
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