Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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851 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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852 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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853 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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854 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Insurgência. Cálculos da contadoria. Critério de correção. Juros e correção monetária. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dissídio jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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856 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.
«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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857 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Cálculos. Correção. Erro material. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 396 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Rever o entendimento fixado na origem e acolher os argumentos lançados pela recorrente no tocante à suscitada incorreção dos cálculos demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia início de prova material suficiente para o reconhecimento de atividade rural e para a concessão do respectivo benefício, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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859 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação das contrarrazões. Certidão atestando a intimação da parte embargante. Não apresentação de documento constitutivo do direito. Ausência de faturas. Descabimento da análise de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de normas infralegais. Inviabilidade na via eleita. Agravo interno da concessionária desprovido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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860 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação revisional cumulada com danos material e moral. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Tribunal local entendeu pela inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira e pela entidade de previdência privada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Incabível o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos materiais, sendo devidos também os danos morais em razão do sofrimento experimentado pela vítima. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Acidente de trabalho. Nexo causal. Conversão do feito em diligência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a prova testemunhal não foi capaz de corroborar a prova material para fins de reconhecimento do alegado labor rural. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.
«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()
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865 - STJ. Processo civil. Ação inibitória cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral. Direito marcário. Trade dress. Prova pericial reconhecendo semelhancia da marca. Concorrência desleal capaz de confundir o consumidor. Lei 9.279/1996. Dano material devido. Dano moral presumido. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo interno desprovido.
1 - Ocorre a violação do chamado trade dress (conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca prevista na Lei 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros.... ()
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866 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Rejeitada. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada, entende-se a mesma desnecessária, tornando-se incabível a uniformização da jurisprudência deste Sodalício, até porque no julgamento da ADI, foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Mérito. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material apta a amparar o pleito recursal, e que descaracterizado o exercício de atividade campesina em regime de economia familiar. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Súmula 7/STJ. ... ()
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868 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material. Dever de indenizar. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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870 - STJ. Dano material dano moral coletivo. Ausência de comprovação. Reexame contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há nos autos demonstração concreta de prejuízos sofridos pela sociedade, tampouco elementos suficientes à presunção de tal dano em decorrência da conduta da ora recorrida. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. auxílio-acidente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Redução da capacidade laborativa. Ausência. Matéria fática. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo compreendeu que o laudo pericial se encontra devidamente fundamentado, revelando-se hábil a amparar a formação da convicção do julgador, não havendo necessidade de esclarecimentos complementares ou de realização de nova perícia. ... ()
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872 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral e material. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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873 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Acidente de trânsito. Concessionária de transporte. Responsabilidade objetiva. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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874 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atividade rural. Benefício previdenciário por idade. Prova material. Existência ou não. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Norma constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que não havia ficado suficientemente provado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício especial rural por idade, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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876 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Indenização. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional na qual o Tribunal fundamentou a decisão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos moral e material. Prejuízo. Ausência de configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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878 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Assalto a ônibus. Dano moral. Necessidade de reexame de material fático-probatório. Precedentes. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido fundamentou sua decisão pela ausência de responsabilidade da transportadora por incidir uma das excludentes de responsabilidade, qual seja o fato estranho à atividade de transporte. Para dissentir desse entendimento, seria imprescindível a análise do material fático probatório dos autos, procedimento vedado nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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879 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Revaloração das circunstâncias do CP, art. 59 e exclusão da qualificadora do § 1º do CP, art. 159. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.- tendo a corte de origem, no exame das provas, reconhecido que o crime foi praticado por bando, rever tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta corte.
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880 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ação anulatória. Decisão surpresa. Não ocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Lei 14.141/2006, art. 34 do município de São Paulo. Acórdão fundamentado em Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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881 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aresto concluiu pela ausência de pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistência de prova nova. Impossibilidade de análise. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de refutar a inexistência de prova nova a respaldar a ação rescisória, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado pela tentativa de retirar pipa enroscada em rede elétrica. Acórdão recorrido que declarou a culpa exclusiva da vítima. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de se constatar a alegada responsabilidade da concessionária de energia pelo acidente fatal causado ao menor, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Erro material. Critérios de atualização. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Prejuízo material configurado. Alteração. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Alterar a decisão do Tribunal local quanto à existência de dano material demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que «O especial fim de agir exigido pelo CP, art. 301 refere-se à obtenção de vantagem de natureza pública. Sendo assim, se a Corte de origem afirmou que não foi esse o objetivo perseguido pelo agente no caso concreto, não há como admitir a pretendida desclassificação» (AgRg no REsp. 1.279.507, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 3/8/2015). ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Responsabilidade, culpa concorrente e extensão do dano. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos causados na viatura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de apropriação indébita e abandono material. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos material e moral. Indenização. Cálculo do lucro. Validade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.
1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... ()
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891 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de nunciação de obra nova c/c indenização. Dano material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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892 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de restituição de quantia c/c indenização. Danos moral e material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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893 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização por dano material. Falha na prestação dos serviços. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).... ()
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894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Shopping center. Condenação em reparação por dano material. Devida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela configuração do dever de reparação por dano material decorrente de descumprimento contratual, no caso dos autos, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas contratuais. ... ()
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895 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Reavaliação probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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896 - STF. Direito do consumidor. Recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral devido por falha na prestação de serviço. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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897 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. iss. Pauta fiscal. alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, como propugnado nas razões recursais, ensejaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada na via do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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898 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de material ortopédico. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Suposta nulidade quanto à utilização de prova emprestada. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Imprescindibilidade do material médico. Não demonstrada. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a condenação dos réus ao fornecimento de materiais médicos/ortopédicos necessários à intervenção cirúrgica para reconstrução osteoplástica com artroplastia total do joelho. O Tribunal Federal Regional da 5ª Região, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão de improcedência. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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900 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Mediação escolar e material pedagógico adaptado. Transtorno do espectro autista, TDAH e TOD. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de comprovação de negligência da instituição de ensino. Dano moral não configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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