(DOC. VP 210.2063.3001.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas e decidiu a questão com fundamento no suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça

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