(DOC. VP 240.5080.2487.4100)

STJ. Agravo interno. Resposanbilidade civil. Princípio da congruência ou adstrição. Configuração. Lesão material e extrapatrimonial por roubo. Fato de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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