(DOC. VP 211.1180.9140.9716)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de intimação das contrarrazões. Certidão atestando a intimação da parte embargante. Não apresentação de documento constitutivo do direito. Ausência de faturas. Descabimento da análise de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Interpretação de normas infralegais. Inviabilidade na via eleita. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado nos elementos fático probatórios dos autos. Assim, a adoção de entendimento diverso quanto à certidão atestando a intimação da parte embargante, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redu

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