(DOC. VP 176.2524.2001.8800)
STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Acidente de trânsito. Concessionária de transporte. Responsabilidade objetiva. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. 2. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, a despeito de oposição de embargos de declaração, incidente o Súmula 211/STJ. 3. Nos casos em que a arg
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