Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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751 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato administrativo. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... ()
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752 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão embargado. ... ()
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753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente. Falange do dedo. Amputação. Dano moral e dano material. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos material e moral. Omissão. Não ocorrência. Violação de dispositivos legais. Prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Pedido de absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enfermidade mental. Ausência de laudo pericial. Possibilidade. Correção de erro material. Ausência de prejuízo. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Em relação à admissibilidade do recurso pela alínea «c, cumpre destacar que o julgado colacionado para comprovação da divergência não guarda similitude fática com o acórdão hostilizado. ... ()
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756 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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757 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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758 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não se pretende reexaminar prova, mas tão somente aplicar o preceito legal à espécie sem que haja qualquer violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acidente de trânsito fatal. Responsabilidade do Estado. Dano moral e material. Dever de indenizar. Nexo de causalidade. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de início de prova material da condição de rurícola. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes de 3ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.
I - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, não foi devidamente comprovada a condição de rurícola da autora, uma vez que o único documento acostado aos autos foi a sua certidão de nascimento, na qual consta o exercício da profissão de lavradores pelos seus pais, não havendo qualquer documento que comprove a prática de atividade rural pela autora, durante o período de carência. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego e arma e concurso de agentes. Condenação pautada em elementos fático probatórios. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem, ao manter a sentença condenatória pelo crime de roubo circunstanciado por emprego e arma e concurso de agentes, constatou que o acervo probatório dos autos não deixa dúvidas de que o recorrente foi um dos autores do crime de roubo noticiado nos autos, não sendo possível acolher a tese absolutória. ... ()
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762 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Configuração da coisa julgada material. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, «o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 646.393/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015). ... ()
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763 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Dano material. Contrato de seguro. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 279 e 454 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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764 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro material. Efeitos infringentes. Verificação. Falha na digitalização do processo. Embargos acolhidos. Excesso. Execução. Reexame de elemento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo.
«1. Verificado o erro material do acórdão ao apoiar-se em premissa equivocada, fruto de defeito no processo de digitalização do recurso, deve-se conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para, reformando o acórdão impugnado, conhecer da pretensão recursal, mas negar-lhe seguimento. ... ()
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765 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Início de prova material. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem de que foi apresentado início razoável de prova material de que o demandante exerceu atividade rural demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «no caso em tela, a autora apresentou início razoável de prova material, a saber, cópia da sua certidão de casamento, celebrado em 17/11/1986 (fl. 17), e certificado de dispensa de incorporação de seu cônjuge (1971, fl. 18), documentos nos quais ele fora qualificado como lavrador, além de cópia da carteira profissional dele - CTPS, fl. 20 - em que consta anotação de trabalho rural no período de 26/08/1968 a 31/07/1979, que, somado à prova testemunhal idônea produzida em juízo (mídia de fl. 81), mostrou-se suficiente à comprovação do labor rural desempenhado por ela em período superior ao legalmente exigido, a teor dos Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de prótese importada. Recusa. Existência de material nacional similar. Necessidade de prova pericial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Roubo qualificado. Comprovação de autoria e materialidade. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. Agravo desprovido.
«– Não há nulidade em decisão proferida por Desembargador convocado, mantendo-se incólume o princípio do juiz natural, pois na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cuida-se de medida excepcional de convocação de magistrados para atuarem neste Superior Tribunal de Justiça, com o respaldo da respectiva Portaria de convocação da Presidência desta eg. Corte, nos termos do art. 56 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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769 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho. Início de prova material. Desnecessidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a comprovação sobre a efetiva dependência econômica da requerente em relação ao seu filho falecido, para fins de concessão de pensão por morte. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes motivos: «Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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771 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral e material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, reconheceu o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso formal. Receptação. Concurso material. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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774 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Deficiência na fundamentação do recurso. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Dano moral. Dano material. Caracterização. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... ()
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776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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778 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, como boia-fria, no período de 1962 a 1971, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado na via pública. Configuração do dano material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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780 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rurícola. Início de prova material contemporânea ao período de carência. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, ante a ausência de início de prova material no período de carência. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Violação à coisa julgada. Interpretação. Limites. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A interpretação a cerca do alcance do decidido e da existência de erro material foi realizada, na origem, com base em circunstâncias de causa, insusceptíveis de reexame na via do recurso especial; Inexistência de ofensa a Lei. ... ()
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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Erro material. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «não havendo recurso da sentença, houve trânsito em julgado em 11/09/2007, não sendo mais possível obrigar o agravado a cumprir obrigação prescrita obrigação esta que agora só poderia ser cumprida voluntariamente pelo agravado, por um dever moral (fl. 127, e/STJ). ... ()
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783 - STJ. Previdenciário. Rurícola. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Início de prova material, corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo não está obrigado a responder todos os quesitos, um por um, suscitados nos autos, não implicando em negativa de prestação jurisdicional, pois analisada toda a lide, fundamentadamente.... ()
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784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha na prestação dos serviços. Danos material e moral comprovados. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Energia elétrica. Descarga elétrica. Responsabilidade civil. Indenização. Danos moral e material. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de indenização por danos moral e material em virtude de descarga elétrica em fio de alta tensão. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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786 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 239/e/STJ): «(...) Diante disso, não há nada que afaste a presunção, ou que impeça inferir-se, que ambos, marido c mulher, trabalhavam em igualdade de condições para o sustento da família. Interpretação diversa, dadas essas circunstâncias, incorreria em não observância da proibição de discriminação por motivo de gênero (já vigente na Constituição Federal de 1967/1969), cujo conteúdo não se limita a impor tratamento isonômico entre os sexos, mas também exige que o interprete não presuma, na ausência de elemento contrário, a subordinação de um sexo em relação ao outro, mormente quando se trata de decidir sobre proteção social. Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente c preciso o trabalho rural da parte autora, razão porque a sentença deve ser reformada pela Turma (...). ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de prova material. Não comprovação do labor rural por todo o período de carência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando haver provas nos autos para justificar a concessão do seu pedido de aposentadoria rural por idade. ... ()
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788 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material contemporânea. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de inconformismo da Autarquia recorrente no tocante à concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade rural. Início de prova material. Ausência. Período de carência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo asseverou que não se comprovou nos autos que a parte autora tenha observado o período de carência para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito. Indenização por dano material e moral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante aos danos materiais a serem indenizados; e acerca do preenchimento dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Verificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, embora haja início de prova material da atividade campesina, os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado.... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade. Dano material. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenização. Utilização de material publicitário criado pelo recorrido sem autorização expressa. Redução do quantum indenizatório. Matérias que demandam reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da prova da autoria intelectual do manual de instruções, bem como das fotografias utilizadas de forma indevida pelo recorrente, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Permissão para serviço de táxi. Cassação. Necessidade de observância de procedimento administrativo. Análise quanto à efetiva comprovação dos lucros cessantes. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; e b) a análise quanto à efetiva comprovação dos lucros cessantes, no sentido pleiteado pelo recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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795 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Indenização. Dano moral e material. 3. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Reexame de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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798 - STF. Direito civil e consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro material reconhecido. Honorários advocatícios afastados. Dano moral. Torre de celular em área residencial. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.
«1 - Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 do aos recursos interpostos durante a vigência do CPC/1973. De modo que afasto a majoração de honorários, mantidos os demais termos. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de partilha. Alegada ofensa à coisa julgada material. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - No que se refere à coisa julgada material, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a sua inexistência, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material insuficiente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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