Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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551 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Ocorrência de cerceamento do exercício do direito de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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552 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. ... ()
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553 - STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Propaganda abusiva em televisão. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Averbação de atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame do material probatório e do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Material genético fornecido voluntariamente. Impugnação que não demonstra inequívoca falha do exame ou laudo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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557 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, asseverando estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Omissão. Acolhimento sem efeitos modificativos. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reapreciação de prova testemunhal. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, efetivamente não houve pronunciamento a respeito do pleito de reexame dos honorários advocatícios.... ()
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559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem estabeleceu que: a) a fotografia acostada pelo autor não possui valor probatório, porque não retrata o exercício de trabalho rural; b) a prova documental mais recente relacionada às atividades rurais do autor remonta ao ano de 2002, aproximadamente 14 anos antes do implemento do requisito etário; c) o depoimento das testemunhas, por si só, é insuficiente para a prova do período; d) não há outro elemento apto a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tais como os enumerados na Lei 8.213/91, art. 106, pelo período equivalente à carência necessária. ... ()
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562 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Atividade rural como boia-fria. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente no que se refere à existência de início de prova material para fundamentar a concessão do benefício requerido, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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563 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. ... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Sentença trabalhista. Prova material. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material para comprovação de tempo de serviço, mesmo não tendo o INSS composto a lide, desde que corroborada pelo conjunto fático-probatório do autos. ... ()
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565 - STJ. processual civil. Fornecimento de água. Troca de titularidade. Imputação de débito do antigo usuário à nova consumidora. Conduta abusiva. Existência de danos moral e material. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de indenização por dano material. PASEP. Banco do Brasil. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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567 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente.
«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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568 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Aquisição de imóvel na garantia. Vícios de construção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Dano moral. Configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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569 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c dano material. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... ()
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572 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Cinge-se a divergência à demonstração do trabalho de motorista, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Possibilidade de correção, pelo juízo de origem, de erro material em dispositivo de sentença ante a ausência de embargos de declaração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia com fundamentos suficientes não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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574 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Ausência dos requisitos para concessão da aposentadoria. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando a inexistência dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural. Dessarte, o acolhimento das alegações da recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Dano material. Não cabimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano material a ser reparado, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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577 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reconhecimento de relação de emprego. Necessidade de reexame do material probatório e da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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578 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria. Trabalhador rural. Tempo de contribuição. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da existência de início de prova material do labor no período reconhecido. ... ()
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579 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Rompimento de barragem. Prejuízo moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal e o reconhecimento da violação ao CCB, art. 840 demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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580 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de munição. Atipicidade material da conduta. Reexame de prova. Não ocorrência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fático-probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ... ()
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581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Danos moral e material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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583 - STJ. Seguridade social. Rocessual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reconhecimento de tempo de serviço. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prova material inexistente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a e «c resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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584 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de material fático probatório dos autos. Recurso protelatório.
«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural e concessão aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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586 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Não comprovação. Dano material. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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587 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acidente de Trabalho. Dano moral e material. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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588 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - hipótese dos autos, a Corte de origem avaliou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento suporte fático. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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589 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdição. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação do requisito etário. Início de prova material. Demonstração do efetivo exercício da atividade rural. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «No que diz respeito aos vínculos urbanos mantidos pelo demandante durante o período a comprovar, anoto que o exercício eventual de atividade urbana, nos intervalos da atividade rural, é comum em se tratando de trabalhadores rurais do tipo diarista, safrista ou boia-fria, visto que não possuem emprego permanente, obrigando-se eles a toda a sorte de trabalhos braçais. Em caso assim, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei 8.213/1991, em seu art. 143. O conjunto probatório, portanto, comprova o exercício da atividade rural pela parte autora desde longa, data, até, no mínimo, a ocasião em que requereu o benefício perante o INSS. Assim, tendo o autor completado 60 anos em 10/06/2010 (fl. 10) e demonstrado o efetivo exercício de atividade rural por período superior a 174 meses, contados, retroativamente, de 2010, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (14-06-2010). (fl. 203, e/STJ). ... ()
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591 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalho rural sem registro. Ausência. Prova material. Pressuposto deconstituição e desenvolvimento válido do processo. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento de atividade rural sem registro. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e previdenciário. Averbação. De atividade rural. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Ausência. Especialidade. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por meio do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. ... ()
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593 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Rural. Aposentadoria. Coisa julgada. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 361/e/STJ): «(...) Verifico no documento 4058101.1487733 a existência de ação 0500435-62.2012/4/05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, cujo autor, ENOS NUNES DE ABREU, pleiteava a concessão de aposentadoria rural por idade. No documento 4058101.1487724, porém, constato novo requerimento administrativo, com apresentação de novos documentos em 03/02/2016, isto é, após a baixa do processo que deu razão a extinção do feito sem julgamento do mérito pelo MM. Juiz originário. Assim, não há que se falar em coisa julgada, porquanto a presente ação foi proposta tendo em conta a negativa de novo requerimento administrativo. Diferentes causas de pedir (...) ... ()
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594 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Omissão. Inexistência. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à presença dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. ... ()
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597 - STJ. Previdenciário e processual civil. Existência de erro material. Vício sanado. Necessidade de complementação do conjunto probatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se a existência de erro material constante da decisão agravada, na medida em que realmente houve a oposição de embargos de declaração na origem. ... ()
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598 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto à comprovação do direito ao benefício. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova material. Início. Qualificação do cônjuge varão. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável, no caso. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, a qualificação do marido como trabalhador rural é extensível à esposa.... ()
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600 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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