(DOC. VP 221.1220.3138.1703)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. Danos moral e material. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, o qual, levando em consideração as provas dos autos, concluiu pela ausência dos danos alegados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige i

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