(DOC. VP 241.0260.7715.8155)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Possibilidade de correção, pelo juízo de origem, de erro material em dispositivo de sentença ante a ausência de embargos de declaração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia com fundamentos suficientes não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - In casu, a análise da possibilidade de efetuar correção em dispositivo de sentença pelo juízo prolator esbarra em óbice intransponível: o revolvimento necessário de conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3 - Aplicação subsidiária do princípio da verdade material e

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