(DOC. VP 140.2155.0002.7300)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando a tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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