(DOC. VP 195.2420.6000.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Rural. Aposentadoria. Coisa julgada. Início de prova material. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 361/e/STJ): «(...) Verifico no documento 4058101.1487733 a existência de ação 0500435-62.2012/4/05.8101, que tramitou no Juizado Especial Federal, Seção Judiciária do Ceará, cujo autor, ENOS NUNES DE ABREU, pleiteava a concessão de aposentadoria rural por idade. No documento 4058101.1487724, porém, constato novo requerimento administrativo, com apresentação de novos documentos em 03/02/20

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