(DOC. VP 151.6762.5000.2200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Necessidade de reexame do material probatório e do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático probatório dos autos, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a qu

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