(DOC. VP 220.8111.0489.6366)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material. Ocorrência de cerceamento do exercício do direito de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada quando demonstrada a suficiência da prova existente nos autos (para a formação do convencimento do julgador) ou quando constatada a inutilidade da prova requerida. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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