(DOC. VP 195.9240.2006.7800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte regional analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com base no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente

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