(DOC. VP 174.5270.7000.0500)

STF. Direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Propaganda abusiva em televisão. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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