(DOC. VP 221.1160.2249.7448)

STJ. Previdenciário e processual civil. Existência de erro material. Vício sanado. Necessidade de complementação do conjunto probatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se a existência de erro material constante da decisão agravada, na medida em que realmente houve a oposição de embargos de declaração na origem. 2 - Todavia, ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.

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