(DOC. VP 250.2280.1420.0398)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reavaliação de inimputabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (cujo pedido era a reavaliação da inimputabilidade penal do recorrente), sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I, por 18 vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. 3 - A defesa alegou violação

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