(DOC. VP 220.6231.1640.1150)

STJ. processual civil. Fornecimento de água. Troca de titularidade. Imputação de débito do antigo usuário à nova consumidora. Conduta abusiva. Existência de danos moral e material. Valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar a existência dos danos material e moral ou modificar o quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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