Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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801 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa farmácia popular. Credenciamento. Discricionariedade e motivação do ato administrativo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A reversão do julgado na forma pretendida demandaria a desconstituição da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, relativa à conveniência e oportunidade da Administração incluir as empresas no referido programa, bem como à suficiente motivação do ato administrativo combatido. Nesse contexto, diante da impossibilidade de reexame de matéria fático probatória na estreita via do Recurso Especial, incide, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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802 - STF. Direito civil e consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro material reconhecido. Honorários advocatícios afastados. Dano moral. Torre de celular em área residencial. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional.
«1 - Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 do aos recursos interpostos durante a vigência do CPC/1973. De modo que afasto a majoração de honorários, mantidos os demais termos. ... ()
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803 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Atividade rural. Início de prova material insuficiente. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação do prejuízo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos «exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. ... ()
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805 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos. ... ()
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806 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Dano moral e material. Alegação de existência de acordo para pagamento dos danos. Necessidade de reexame do contexto fático e probatório. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem entendeu que o valor recebido pela parte autora não abrangeu a quitação plena dos danos. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preliminar de litispendência. Averiguação. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade na via especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos CPC, art. 467 e CPC art. 471, invocados como violados pelo agravante, visto que não tiveram seu teor analisados pelo Tribunal a quo. Se o recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria tê-lo provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano material. Honorários advocatícios sucumbenciais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial não conhecido.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação, objetivando indenização por danos materiais decorrentes da locação de imóvel de propriedade da parte autora. ... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Contrato bancário. Majoração do dano material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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810 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de início de prova material. Acordo trabalhista. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e/STJ): « (...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, onde consta anotação do vínculo empregatício referente ao período controvertido, anotação esta que decorreu de acordo e não de sentença judicial fundada em início de prova material, de modo que tal documento não serve como prova apta a autorizar o reconhecimento do tempo de serviço pleiteado. Vale registrar que a ação trabalhista foi ajuizada pelo autor em desfavor do espólio de Luiz Marques Filho e Filennina Marques (pais do primeiro), sendo citados os demais herdeiros (Luiz Carlos Marques, Maria de Lourdes Marques Pelisari, João Marques, Luis Carlos Vieira da Costa, Ligia Mara Vieira da Costa), uma vez que o requerente alega ter sido admitido para trabalhar como tratorista e trabalhador rural nas três propriedade agrícolas da família. Ora, à presente ação previdenciária não vieram quaisquer documentos que pudessem constituir início de prova material do alegado exercício de atividades laborais no período afirmado. Com efeito, além das cópias do acordo e da CTPS. foram apresentados tão somente recibos de salários referentes aos anos de 2008 e 2009, preenchidos e assinados pelo próprio autor, o qual, inclusive, afirma em seu depoimento pessoal que, após o falecimento de seus pais. passou a ser coproprietário e administrador das terras onde alega ter trabalhado como empregado no período dc 02-01 - 1974 a 18-08-2009. As provas constantes nos autos não permitem, portanto, o reconhecimento do vínculo empregatício do autor no período de 02-01-1974 a 18-08-2009. (...) ... ()
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811 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Avaliação de período de afastamento do labor rural. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, o Tribunal de origem não especificou que a beneficiária ficou afastada do labor agrícola por período superior a 24 meses. Com efeito, a Corte a quo foi enfática ao estabelecer que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário vindicado. ... ()
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812 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 181-183/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático probatório, mormente para avaliar se o trabalho rural desempenhado pela parte recorrente era imprescindível para o sustento da família, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Material cognitivo que subsidiou a condenação. Independência em relação à prova considerada nula. Absolvição que depende de reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias destacado a existência de material cognitivo independente daquele considerado nulo, não compete a esta Corte a modificação do julgado pois estaria no exercício deste mister descumprindo sua missão constitucional, já que não lhe é dado o reexame de matéria fático probatória. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Duplicata de prestação de serviços. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Tema prequestionado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. A despeito de a matéria constante do CPC/1973, art. 467 estar prequestionada, o que afasta o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula 211/STJ, é de se manter o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, suficiente à manutenção do decisum. ... ()
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815 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Recurso especial. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de benefício previdenciário - aposentadoria por idade em regime de economia familiar - ajuizada contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao apelo da parte autora. O recurso especial interposto foi inadmitido. ... ()
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816 - STJ. Processual civil, previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Trabalhador(a) rural. Início de prova material. Ausência de demonstração do labor rural pelo período correspondente ao da carência. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a contrariedade aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, e manifestou-se de forma clara no sentido de que não há razoável início de prova material que comprove o labor rural, nem existem os pressupostos de caracterização da qualidade de segurado especial. Dessarte, julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Produto destinado a viabilizar atividade comercial. Relação de consumo. Atraso na entrega não demonstrado. Dano moral e material. Não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental. Dividendos. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inclusão nos cálculos. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao alegado excesso de execução no cálculo dos dividendos decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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819 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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820 - TJPE. Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.
«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... ()
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821 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 424), relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória ... ()
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822 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Extinção do processo em razão da prescrição material. Exercícios de 2000 a 2002. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. A sentença julgou extinta a execução fiscal, diante da prescrição dos créditos tributários, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Erro material. Atividade especial não demonstrada. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tutela específica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão de entendimento em razão da necessidade de reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Tratamento odontolíco. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegado erro. Indenização por dano material e moral. Perícia que demonstrou não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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826 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Execução. Coisa julgada. Material. Art. 505 do CPC/2015. Hipótese. Reexame de provas. Súmula nº 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ... ()
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827 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Controvérsia infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, assim como a revisão do contrato celebrado entre as partes, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Violação do art. 619. Inocorrência. Inépcia formal e material da denúncia. Inexistência. Justa causa. Reexame de prova.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide às expressas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou contradição. ... ()
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829 - STF. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sociedade. Controvérsia infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o reexame do conjunto fático-probatório ... ()
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830 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de árvore em veículo estacionado em via pública. Dano material e nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estar evidenciado o nexo causal entre a conduta omissiva estatal e os danos suportados pela vítima. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provedor de internet. Dados. Fornecimento. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Erro material corrigido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.... ()
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832 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Piscicultura. Contaminação da água. Mortandade de peixes. Afronta ao CPC, art. 333, II, do CPCde 1973. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Serviços de advocacia. Responsabilidade pelo dano material sofrido pela parte autora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- No tocante ao alegado excesso de execução quanto ao valor patrimonial da ação e à violação do Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no Acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de material para cirurgia. Abusividade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de distribuição comercial. Rompimento. Reparação de danos. Descabimento. Material fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.
«1 - In casu, foram analisados todos os aspectos fáticos da causa, em especial os termos do contrato, de forma suficiente e coerente, para chegar-se à conclusão acerca da não ocorrência de quebra ilegal da avença. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo. Concurso material. Pleito de reforma do acórdão condenatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovados elementos de convicção suficientes para embasar a condenação do ora agravante, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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838 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Erro material não verificado. Seguro. Agravamento do risco não analisado pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Vigência e cobertura da apólice. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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839 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência da prova material para demonstrar o labor rurícola. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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840 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da inexistência da prova material para demonstrar o labor rurícola. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, «conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas (AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção de erro material.
«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. ... ()
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842 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Falta de energia elétrica. Indenização por dano material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico coincidente com o valor da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade/tempo de contribuição. Inexistência, no caso, de prova material que demonstre o exercício da atividade laborativa na função e período alegados. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - No caso, a recorrente busca o reconhecimento de tempo de trabalho urbano, exercido no período de 12/2/1972 a 15/6/2002, em empresa familiar. Contudo, a Corte a quo, com lastro no exame do contexto fático e probatório dos autos, concluiu que os documentos apresentados pelo recorrente - sentença trabalhista, homologatória de acordo fundada apenas nos depoimentos das partes, assim como os certificados de saúde e de capacidade funcional os quais não vinculam a recorrente à empresa-, não se prestam como início de prova material, não havendo nenhum outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver reconhecido. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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845 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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846 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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847 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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848 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Polícia militar do estado. Leis estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015. Legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STJ. Estado em mora. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de contradição no acórdão embargado. ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro material verificado. Provimento dos aclaratórios para julgamento do regimental nos termos da demanda. Necessidade de experiência profissional para manuseio do equipamento e parecer da assistência técnica pela necessidade de substituição do equipamento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Comprovação do cerceamento de defesa. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração providos para, saneando erro material, manter a decisão monocrática.
«1. Verificada a existência de erro material, devem ser providos os embargos de declaração, procedendo-se à adequada apreciação do agravo regimental. ... ()
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850 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serviço de transporte público alternativo. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação do material fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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