(DOC. VP 164.0913.1001.4300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Piscicultura. Contaminação da água. Mortandade de peixes. Afronta ao CPC, art. 333, II, do CPCde 1973. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. Dessa forma, o juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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