(DOC. VP 160.1412.6000.4800)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento antecipado da lide. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso - Tema 424), relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória 2. OCPC/1973, art. 543-A, § 5º, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que

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