(DOC. VP 230.3200.8427.2597)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico coincidente com o valor da causa. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Ausente a violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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