(DOC. VP 186.4921.0005.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de distribuição comercial. Rompimento. Reparação de danos. Descabimento. Material fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

«1 - In casu, foram analisados todos os aspectos fáticos da causa, em especial os termos do contrato, de forma suficiente e coerente, para chegar-se à conclusão acerca da não ocorrência de quebra ilegal da avença. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote