(DOC. VP 220.9301.1132.8645)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de compra e venda. Produto destinado a viabilizar atividade comercial. Relação de consumo. Atraso na entrega não demonstrado. Dano moral e material. Não configurados. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deficiente a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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