(DOC. VP 210.8200.9460.7748)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Preliminar de litispendência. Averiguação. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade na via especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos CPC, art. 467 e CPC art. 471, invocados como violados pelo agravante, visto que não tiveram seu teor analisados pelo Tribunal a quo. Se o recorrente almejava um pronunciamento do Tribunal a quo sobre os dispositivos indicados no recurso especial, deveria tê-lo provocado, por meio de embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A verificação de suposta identidade entre os elementos

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