(DOC. VP 230.9041.0686.4362)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de partilha. Alegada ofensa à coisa julgada material. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à coisa julgada material, verifica-se que alterar o entendimento do acórdão recorrido quanto a sua inexistência, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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