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(DOC. VP 230.8160.1810.0272)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Erro material. Atividade especial não demonstrada. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tutela específica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual «A pret

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