(DOC. VP 171.3811.6000.4900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Serviço de transporte público alternativo. Análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação do material fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º

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