(DOC. VP 150.2032.9000.2600)

STJ. Seguridade social. Rocessual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reconhecimento de tempo de serviço. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Prova material inexistente. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A falta de indicação de dispositivo legal violado no Recurso Especial fundado no art. 105, III, «a» e «c» resulta no não conhecimento do recurso por força da aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou a inexistência de início de prova material do labor campesin

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