Jurisprudência sobre
reexame do material fatico probatorio
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451 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano material e dano moral. Doença do trabalho. Culpa do empregador não comprovada. Incapacidade laboral. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do conjunto fático probatório dos autos, inclusive provas pericial e oral, concluiu pela inexistência de comprovação de culpa da empregadora e de incapacidade laboral, decidindo, em acórdão suficientemente fundamentado, pela improcedência da ação. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Suspeição do Juiz sentenciante. Não ocorrência. Pleito de desclassificação para o crime de apropriação indébita ou estelionato. Não cabimento. Atipicidade da conduta em relação ao segundo agravante. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, «Para que se alterem as conclusões a que chegou a Corte estadual a respeito da suspeição do magistrado sentenciante, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais a Corte a quo firmou o seu entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Min. Rel. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material capaz de justificar a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material capaz de justificar a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor. Excesso de execução. Erro material. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação veiculada nas razões recursais recaiu sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, após exame do conjunto fático probátorio dos autos, de que não teria havido excesso de execução na conta apresentada pelo credor, mas mero erro material.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Recurso especial. Discussão sobre matéria constitucional. Descabimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.
1 - Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado.... ()
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458 - STJ. Processual civil dano material. Rede elétrica. Prescrição. Inocorrência. Marcos temporais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, nota-se que os marcos temporais não são incontroversos. A própria recorrente indica haver dúvidas quanto ao termo inicial da prescrição, enquanto o Sodalício a quo estabelece que não há contrato, tampouco provas quanto à data de eventual incorporação, e que esta não pode ser presumida, razão pela qual é inviável declarar a prescrição. ... ()
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459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Prova material insuficiente e frágil. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte a quo, destinatária do conjunto probatório, considerou insuficiente o início de prova material apresentado pela recorrente, tanto pela sua insuficiência probante quanto pelas outras provas apresentadas pelo INSS, no sentido de que o marido da recorrente laborou em atividades urbanas para descaracterizar o exercício da atividade rural. ... ()
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460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Segurado especial. Trabalhador rural. Ausência de início de prova material. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material em regime de economia familiar. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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464 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material que justifique a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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467 - STJ. Tributário. Processual civil. Construção civil. Serviços de manutenção e pavimentação asfáltica. Material empregado na prestação dos serviços. Produção fora do local da obra. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. ICMS. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ é pela incidência de ICMS sobre os produtos fornecidos pelo próprio prestador de serviços produzidos fora do local da prestação, na forma da parte final dos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003. ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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472 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a inexistência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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473 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento suporte fático, não reconhecendo a existência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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476 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a ausência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a ausência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, atestando a ausência de início de prova material. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A parte embargante sustenta que «o v. Acórdão incide em erro material ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente teria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em verdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas a serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial» (fl. 260). ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Inexistência de início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 135-136/e/STJ, e declarando não estarem presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.
2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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482 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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483 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro material reconhecido. Honorários advocatícios afastados. Responsabilidade civil do estado. Fornecimento de medicamento. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF.
«1 - Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 aos recursos interpostos durante a vigência do CPC/1973. De modo que afasto a majoração de honorários, mantidos os demais termos. ... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Falha na prestação. Dano moral e material. Valor da indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que o dano moral gerou ofensa à honra objetiva da recorrida, uma vez que atingiu o seu nome e a sua credibilidade no mercado; que o montante arbitrado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem desconsiderar o caráter reparatório; e de que há farta documentação nos autos a comprovar os danos materiais suportados pela recorrida. Desse modo, é inviável o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Início de prova material. Não reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame prejudicado.
«Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo, no sentido de reconhecer que existe início de prova material e acerca da insuficiência das provas a fim de demonstrar o labor campesino, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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487 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. ... ()
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488 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Redução. Reformatio in pejus. Inexistência. Correção ex officio de erro material. Art. 463, inc. I, do CPC. Contribuição previdenciária. Assistência educacional e de estacionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O erro material pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, pelo Juiz ou Tribunal que formulou a decisão, nos termos do CPC, art. 463, I. Precedentes.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Dano material. Demora na ação judicial, reconhecimento atividade insalubre para fins de aposentadoria. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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491 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Matéria infraconstitucional. Porta de banco. Caracterização de dano moral indenizável. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 181-183/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se o trabalho rural desempenhado pela parte recorrente era imprescindível para o sustento da família, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 254-255/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais em face do incra. Dano moral e material afastados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno das empresas desprovido.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre referentes ao reconhecimento da ocorrência de danos morais e materiais, afastados pelas instâncias ordinárias, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano material. Crime político. Regime militar. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea "c". Não demonstração da divergência
«1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade civil do Estado em indenizar o ora agravante pelo alegado dano material sofrido em decorrência de prisão política do seu genitor durante o regime militar. ... ()
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496 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Exploração sexual e estupro de vulnerável. Alegação de que a vítima possuía mais de 14 (catorze) anos na data do flagrante. Revolvimento de material fático-probatório incabível na via eleita. Autos que revelam que os atos foram praticados diversas vezes antes de a vítima completar 14 (catorze) anos. Pedido de reconhecimento de possibilidade de absorção do delito de exploração sexual pelo delito de estupro de vulnerável. Existência de concurso entre os delitos. Ilegalidade na dosimetria da pena. Existência. Ofensa à Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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497 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consórcio de transporte. Exclusão de consorciados. Indenização. Ausência de omissão no acórdão. Julgamento extra petita. Anulação parcial da sentença. Possibilidade. Tratamento isonômico entre as consorciadas. Ausência de comprovação. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo.... ()
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498 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Atualização monetária de créditos. Sucumbência recíproca reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de erro de material. Revisão das conclusões estaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, III, o Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração, afastou expressamente a ocorrência de erro material. Merece transcrição o seguinte excerto do decisum: «No que diz respeito à correção monetária de todo o crédito de ICMS, decorrente da exclusão das mercadorias estocadas do regime de substituição tributária, o acórdão restou claro a respeito do seu entendimento, não prosperando a alegação de premissa fática equivocada. (...) Não pairam dúvidas que o acórdão embargado definiu exatamente sobre o que os Embargantes sustentam, quando alegam que sobre o valor remanescente, que não se pôde utilizar de imediato, deve ser aplicada a correção monetária. Desse modo, não há que se falar em erro material» (fl. 431, e/STJ) ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Período de carência. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material, não se exigindo prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material, conforme fundamentação precedente. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido (fl. 265, e/STJ). ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Reexame Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com o tema 642/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 380-381/e/STJ. Dessarte, nota-se que a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STJ pacificado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 642/STJ) e que o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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