(DOC. VP 152.5541.1000.4400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Matéria infraconstitucional. Porta de banco. Caracterização de dano moral indenizável. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedim

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