(DOC. VP 180.0912.2002.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, declarando inexistir início de prova material capaz de justificar a concessão do benefício pleiteado. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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