(DOC. VP 241.1081.0196.6483)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro material. Recurso especial. Discussão sobre matéria constitucional. Descabimento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2 - Questão exclusivamente constitucional não dá ensejo à interposição de recurso especial, consoante norma autorizadora da CF/88, art. 105, III. 3 - Aplica-se o enunciado da Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático probatórios analisados ao longo da demanda. 4 - Conforme

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