(DOC. VP 240.9290.5603.7795)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Consórcio de transporte. Exclusão de consorciados. Indenização. Ausência de omissão no acórdão. Julgamento extra petita. Anulação parcial da sentença. Possibilidade. Tratamento isonômico entre as consorciadas. Ausência de comprovação. Pretensão de reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, solucionou a lide em conformidade ao que foi apresentado em juízo. 2 - Com relação à alegada violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, verifica-se que os referidos dispositivos legais não possuem comandos normativos aptos a Documento eletrônico VDA43480163 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBE

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