(DOC. VP 200.8740.3000.5700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro material reconhecido. Honorários advocatícios afastados. Responsabilidade civil do estado. Fornecimento de medicamento. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF.

«1 - Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 aos recursos interpostos durante a vigência do CPC/1973. De modo que afasto a majoração de honorários, mantidos os demais termos. 2 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3 - Agravo interno parcial

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