(DOC. VP 241.1030.1524.8511)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Dano material. Demora na ação judicial, reconhecimento atividade insalubre para fins de aposentadoria. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu o Tribunal a quo pronunciou-se quanto questão sub examine à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, in verbis: « [...] Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer conduta ilícita, dolo/culpa e dano, não há de se

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